Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE ASSINATURAS

 

São partes neste instrumento, de um lado, Nectar Star LLC, empresa legalmente constituída sob as leis do Estado de Wyoming, com sede em 30 N Gould St Ste N, Sheridan, WY 82801, EUA, doravante identificada simplesmente como NECTAR STAR e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no Cadastramento Eletrônico pelo seu Código de Assinante, doravante identificada simplesmente como ASSINANTE.

 

  1. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES.

 

O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos e condições da contratação celebrada entre a NECTAR STAR e o ASSINANTE (Contratante) para o fornecimento dos produtos e/ou serviços por ele contratados (“Produtos/Serviços”), por meio de sua assinatura.

1.1. As informações detalhadas sobre os Produtos/Serviços encontram-se disponíveis ao ASSINANTE no site https://www.californiatv.com.br.

 

  1. CÓDIGO DA ASSINATURA:

 

A NECTAR STAR concederá ao ASSINANTE um “Código de Assinante” para identificação do ASSINANTE junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente, que será um código pessoal e intransferível. O ASSINANTE pode encontrá-lo após a confirmação do seu pedido e no momento do envio ou acesso aos Produtos/Serviços.

 

  1. ENTREGA

 

A entrega ou disponibilização dos Produtos/Serviços se iniciará imediatamente, a contar da data da confirmação da contratação e do pagamento.

3.1. Para que o prazo de início da entrega dos Produtos/Serviços seja observado, o ASSINANTE deverá informar de maneira completa todos os dados de seu endereço:

  1. a) Logradouro (Ex.: rua, avenida, praça, etc.);
  2. b) Número do imóvel;
  3. c) Eventual complemento (Ex.: apto., casa, fundos, etc.);
  4. d) Bairro;
  5. e) Cidade;
  6. f) Estado;
  7. g) Código de Endereçamento Postal – CEP.

 

  1. CONTRATAÇÃO, PREÇOS, FORMAS DE PAGAMENTO

 

A contratação pelo ASSINANTE deverá ser realizada por meio do “site” da NECTAR STAR, https://www.californiatv.com.br, onde constarão todos os Planos de Assinatura disponíveis, bem como suas condições específicas.

4.1. O ASSINANTE deverá optar pelo Plano de Assinatura que deseja contratar, sendo certo que suas condições específicas (Valores, Prazos, Condições de Pagamento e etc.) constantes do site passarão a fazer parte integrante e inseparável do presente instrumento.

4.2. O ASSINANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito: (I) possuir capacidade jurídica para celebrar este instrumento e para utilizar o Produto/Serviço; (II) reconhecer que o presente instrumento se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual, o que se fará mediante o clique no espaço reservado para tanto no site da NECTAR STAR.

4.3. Como contraprestação pelo objeto deste contrato, o ASSINANTE deverá pagar à NECTAR STAR a quantia correspondente ao Plano contratado, conforme opção realizada na hora da compra e vigente no ato da compra.

4.4. A forma de pagamento será escolhida pelo ASSINANTE dentre as constantes do “site” para o Plano escolhido, onde constarão também a periodicidade da cobrança e eventuais encargos aplicáveis.

 

  1. BANCO DE DADOS.

 

O ASSINANTE se declara ciente de que, a partir da contratação da assinatura de um Produto/Serviço, o mesmo passa a fazer parte do banco de dados da NECTAR STAR, por meio do qual poderá vir a receber informações da NECTAR STAR e de outras empresas idôneas com as quais a mesma possua relacionamento. Se acaso o ASSINANTE não tiver o interesse em receber essas informações, fica assegurado ao mesmo o direito de manifestar sua oposição, bastando que tal decisão seja comunicada para o Serviço de Atendimento ao Cliente.

5.1. A inviolabilidade e o sigilo dos dados cadastrais de todo os seus ASSINANTES são assegurados pela NECTAR STAR. Todas as suas informações são armazenadas dentro dos mais rígidos critérios de segurança no banco de dados da empresa e são tratadas de acordo com a legislação aplicável. Em nenhuma hipótese são fornecidas informações pessoais para terceiros não relacionados à prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, somente dados genéricos utilizados para envio de mala direta, e-mail, newsletters e desde que autorizado pelo ASSINANTE.

 

  1. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO ASSINANTE.

 

A NECTAR STAR disponibiliza ao ASSINANTE Serviço de Atendimento e coloca à disposição os seguintes canais de contato:

 

  1. a) Site: https://www.californiatv.com.br
  2. b) E-mail: suporte@californiatv.com.br
  3. c) Endereço: 30 N Gould St Ste N, Sheridan, WY 82801, EUA

Periodicidade de funcionamento : Todos dias das 08:00 as 18:00

 

  1. PRAZO.

 

Este instrumento é celebrado pelo prazo correspondente ao ciclo de assinatura escolhido pelo ASSINANTE no ato da contratação, sendo eles: Mensal (1 mês), Trimestral (3 meses), Semestral (6 meses) ou Anual (12 meses). O contrato é automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos ao escolhido inicialmente, mediante a confirmação da renovação pelo ASSINANTE, conforme procedimento previsto no próximo item.

 

  1. PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO:

 

A NECTAR STAR adota o procedimento de renovação programada da assinatura, dirigido exclusivamente ao ASSINANTE, assegurando facilidade e agilidade na renovação.

8.1. No prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de cada ciclo de assinatura, a NECTAR STAR enviará ao ASSINANTE comunicações para relembrá-lo da data e do valor da próxima cobrança e da possibilidade de cancelamento, nas quais irão constar todas as informações relativas ao novo período de vigência contratual. A renovação somente será realizada mediante a confirmação do pagamento no ciclo seguinte.

8.2. Se acaso não for do interesse do ASSINANTE a renovação de sua assinatura, basta que o mesmo cancele a renovação automática através de sua área de cliente no site https://www.californiatv.com.br ou entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente via e-mail: suporte@californiatv.com.br.

 

  1. CANCELAMENTO E REEMBOLSO.

 

A NECTAR STAR assegura ao ASSINANTE a possibilidade de cancelamento da renovação automática a qualquer tempo, mediante aviso prévio por parte do ASSINANTE por meio de sua área de cliente no site ou via e-mail para contato@nectarbrazil.com.

9.1. Em caso de cancelamento durante um ciclo já pago, não será oferecido reembolso proporcional, e os serviços permanecerão ativos até o final do período contratual (mensal, trimestral, etc.) pago. O cancelamento resultará no não renovamento para o próximo ciclo.

9.2. Reembolsos são considerados apenas em casos específicos e de acordo com a política de reembolsos divulgada no site, e desde que solicitados em até 07 (sete) dias após a cobrança, em conformidade com a legislação aplicável.

 

  1. RESCISÃO.

 

A assinatura poderá ser cancelada e o presente instrumento rescindido na hipótese de infração contratual, caso a parte infratora não corrija o inadimplemento, após notificação.

10.1. Caso o ASSINANTE não pague o valor devido no prazo estipulado em notificação a ser enviada pela NECTAR STAR, o presente instrumento poderá ser rescindido com a imediata suspensão da entrega ou acesso aos Produtos/Serviços.

 

  1. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES.

 

Quaisquer alterações que impactem em ônus financeiro ao ASSINANTE, serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo, que poderá manifestar a sua concordância, por qualquer meio disponível, renegociar tais alterações ou qualquer das partes poderá denunciá-lo, caso não cheguem a um acordo.

 

  1. FORO.

 

Fica assegurado ao ASSINANTE o direito de, caso necessário, recorrer ao foro de sua residência, para quaisquer dúvidas e questões oriundas deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REGISTRO.

 

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Wyoming, EUA.